​

• Decreto-Lei n.º14-G/2020 (Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19)

​

• Decreto-Lei n.º51/2012 (estatuto do aluno e ética escolar)

Consulta: https://dre.pt/application/conteudo/174840

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​

• Decreto-Lei n.º139/2012 (currículo do ensino básico este ano 2018-19 em vigor para 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º e 9.ºanos)

Consulta: https://dre.pt/application/conteudo/178548

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​

• Decreto-Lei n.º55/2018 (currículo do ensino básico este ano 2018-19 em vigor para 1.º, 5.º e 7.º anos)

Consulta: https://dre.pt/application/conteudo/115652962

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​

• Portaria n.º223-A/2018 (Regulamenta a aplicação do Dec-Lei n.º55, Avaliação de alunos)

Consulta: https://dre.pt/application/conteudo/115886163

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​

• Decreto-Lei n.º54/2018 (Educação Inclusiva)

Consulta: https://dre.pt/application/conteudo/115652961

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​

• Lei n.º60/2009 (Aplicação da Educação Sexual em meio escolar)

Consulta: https://dre.pt/application/conteudo/494016

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​

• Despacho n.º436-A/2017 (Orçamento Participativo das Escolas)

Consulta: https://dre.pt/application/conteudo/105711800

 

​

• Despacho Normativo n.º6/2018 (Regime de matrículas no ensino básico)

Consulta: https://dre.pt/application/conteudo/115093805

 

​

• Despacho n.º921/2019 (Reutilização dos manuais escolares)

Consulta: https://dre.pt/application/conteudo/118385204